Última atualização: 01 de Dezembro de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Checkoutly ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar nossos serviços.
A Checkoutly reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma. O uso continuado dos serviços após tais modificações constitui sua aceitação dos novos Termos.
2. Descrição dos Serviços
A Checkoutly é uma plataforma de checkout inteligente que oferece:
- Criação e gerenciamento de páginas de checkout personalizadas
- Processamento de pagamentos através de parceiros homologados (Pagar.me)
- Ferramentas de marketing integradas (upsell, cross-sell, countdown)
- Sistema de gestão de pedidos e envios
- Relatórios e análises de vendas
- Sistema de cupons de desconto
- Gestão de comentários e avaliações
3. Cadastro e Conta
3.1 Elegibilidade
Para utilizar a Plataforma, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade
- Possuir capacidade legal para celebrar contratos
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
- Possuir CNPJ ativo ou CPF válido para fins fiscais
3.2 Responsabilidade pela Conta
Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Todas as atividades que ocorram em sua conta
- Notificar imediatamente a Checkoutly sobre qualquer uso não autorizado
- Manter seus dados cadastrais atualizados
4. Uso da Plataforma
4.1 Condutas Permitidas
Ao utilizar a Plataforma, você concorda em:
- Utilizar os serviços apenas para fins legais e legítimos
- Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros
- Fornecer informações precisas sobre seus produtos e serviços
4.2 Condutas Proibidas
É expressamente proibido:
- Vender produtos ilegais, falsificados ou contrabandeados
- Comercializar produtos que violem direitos autorais ou marcas registradas
- Praticar fraudes ou atividades enganosas
- Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro
- Tentar acessar sistemas ou dados sem autorização
- Realizar engenharia reversa da Plataforma
- Transmitir vírus ou códigos maliciosos
- Violar a privacidade de terceiros
5. Pagamentos e Taxas
5.1 Processamento de Pagamentos
Os pagamentos são processados através de parceiros homologados. A Checkoutly não armazena dados de cartão de crédito dos clientes finais, sendo estes processados diretamente pelos gateways de pagamento.
5.2 Taxas de Serviço
As taxas aplicáveis serão informadas no momento da contratação e podem incluir:
- Taxa por transação processada
- Mensalidade da plataforma (quando aplicável)
- Taxas do gateway de pagamento
5.3 Repasses
Os valores das vendas serão repassados conforme cronograma estabelecido pelo gateway de pagamento utilizado, descontadas as taxas aplicáveis.
6. Propriedade Intelectual
A Checkoutly detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre:
- A marca Checkoutly e seus logos
- O código-fonte e design da Plataforma
- Conteúdos, textos e materiais produzidos pela Checkoutly
O uso da Plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a tecnologia ou conteúdos da Checkoutly.
7. Limitação de Responsabilidade
A Checkoutly não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes de uso indevido da Plataforma
- Transações entre lojistas e seus clientes
- Qualidade, segurança ou legalidade dos produtos vendidos
- Indisponibilidade temporária dos serviços por manutenção ou problemas técnicos
- Perdas ou danos causados por terceiros
- Problemas com operadoras de pagamento
8. Suspensão e Encerramento
A Checkoutly pode suspender ou encerrar sua conta caso:
- Haja violação destes Termos
- Seja detectada atividade fraudulenta
- Haja inadimplência de taxas devidas
- Seja solicitado por ordem judicial
- A critério da Checkoutly, por qualquer motivo justificado
9. Disposições Gerais
9.1 Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
9.2 Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
9.3 Comunicações
Todas as comunicações serão realizadas por meio do e-mail cadastrado ou através de notificações na Plataforma.
10. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: