LGPD - Seus Direitos

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Conheça e exerça seus direitos

Última atualização: 01 de Dezembro de 2025

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Ela entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

A Checkoutly está comprometida com o cumprimento integral da LGPD e com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, parceiros e clientes.

2. Conceitos Importantes

  • Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex: nome, CPF, e-mail)
  • Dado Pessoal Sensível: Dados sobre origem racial, religião, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos
  • Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
  • Controlador: Quem decide sobre o tratamento dos dados (Checkoutly)
  • Operador: Quem realiza o tratamento em nome do controlador
  • Tratamento: Qualquer operação com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, etc.)
  • DPO (Encarregado): Pessoa responsável por atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD

3. Seus Direitos como Titular

A LGPD garante a você os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

Confirmação de Tratamento

Direito de saber se a Checkoutly trata ou não seus dados pessoais.

Acesso aos Dados

Direito de acessar todos os dados pessoais que tratamos sobre você.

Correção de Dados

Direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

Portabilidade

Direito de solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço.

Eliminação de Dados

Direito de solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento.

Informação sobre Compartilhamento

Direito de saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.

Informação sobre Consentimento

Direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.

Revogação do Consentimento

Direito de revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.

4. Bases Legais para Tratamento

A Checkoutly trata seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

  • Execução de Contrato: Para prestação dos serviços contratados
  • Consentimento: Para envio de comunicações de marketing
  • Obrigação Legal: Para cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias
  • Legítimo Interesse: Para melhoria dos serviços e segurança da plataforma
  • Proteção ao Crédito: Para análise de risco em transações financeiras

5. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

  • Criptografia de dados em trânsito e em repouso
  • Controle de acesso baseado em função (RBAC)
  • Monitoramento e detecção de intrusões
  • Backups regulares e plano de recuperação de desastres
  • Treinamento da equipe em proteção de dados
  • Auditorias periódicas de segurança
  • Conformidade com PCI DSS para dados de pagamento

6. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nosso DPO

Em conformidade com a LGPD, nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados responsável por receber suas solicitações e dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais.

E-mail: dpo@checkoutly.com.br

7. Como Exercer seus Direitos

Você pode exercer seus direitos de três formas:

7.1 Por E-mail

Envie sua solicitação para privacidade@checkoutly.com.br com as seguintes informações:

  • Nome completo
  • E-mail cadastrado na plataforma
  • CPF (para verificação de identidade)
  • Descrição detalhada da sua solicitação

7.2 Pelo Painel

Se você é um lojista cadastrado, acesse Configurações > Privacidade no painel administrativo.

7.3 Formulário de Solicitação

Formulário de Solicitação LGPD

8. Prazo de Resposta

Conforme a LGPD, responderemos às suas solicitações:

  • Confirmação de tratamento: Imediatamente (formato simplificado) ou em até 15 dias (declaração completa)
  • Demais solicitações: Em até 15 dias úteis

Importante: Para sua segurança, podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de processar a solicitação.

9. ANPD - Autoridade Nacional

Se você acredita que seus direitos não foram atendidos, pode apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

10. Contato

Para qualquer dúvida sobre a LGPD e o tratamento de seus dados: